Política de reembolso
1. Disposições gerais
Na calvynlisse.com, procuramos garantir a satisfação dos nossos clientes. A presente política estabelece as condições aplicáveis às devoluções, aos reembolsos, ao cancelamento de encomendas e ao exercício dos direitos legais dos consumidores.
Os direitos legais de livre resolução e de conformidade dos bens são independentes de qualquer política comercial de devoluções. Nenhuma condição comercial poderá limitar ou excluir os direitos conferidos pela legislação aplicável.
Esta política destina-se às compras de mobiliário efetuadas através de calvynlisse.com para entrega em Portugal, sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis aos consumidores.
2. Direito legal de livre resolução
2.1. Prazo para exercer o direito
Nas compras à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos a contar da receção do bem para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos da legislação aplicável.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca através do endereço de correio eletrónico indicado nesta política.
O exercício do direito de livre resolução não depende de autorização prévia da loja. As condições comerciais de devolução não podem restringir este direito, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
2.2. Devolução dos bens
Após comunicar a livre resolução, o consumidor deve devolver os bens no prazo legal de 14 dias, salvo se a calvynlisse.com se comprometer a recolhê-los.
O consumidor poderá ser responsável pela depreciação dos bens resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos legalmente aplicáveis.
A embalagem original e os acessórios devem ser conservados sempre que possível, mas a sua ausência não constitui, por si só, motivo automático para excluir o exercício de um direito legal.
2.3. Custos de devolução
No exercício regular do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade antes da compra.
Para mobiliário de grandes dimensões, o custo estimado da devolução deverá ser disponibilizado na página do produto antes da conclusão da compra, tendo em conta as dimensões, o peso e o destino da recolha.
Quando a calvynlisse.com não tenha prestado a informação legalmente exigida sobre os custos de devolução, estes não serão imputados ao consumidor nos casos previstos na lei.
Quando a devolução resulte de falta de conformidade, defeito, dano imputável ao transporte ou envio de um artigo diferente do encomendado, os custos legalmente imputáveis ao vendedor serão suportados pela calvynlisse.com.
2.4. Reembolso por livre resolução
Em caso de livre resolução, a calvynlisse.com reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada no momento da compra.
Não serão reembolsados os custos adicionais decorrentes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais onerosa.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a calvynlisse.com for informada da decisão de resolução do contrato.
O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que tal não implique custos para o consumidor.
A calvynlisse.com poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legalmente aplicáveis.
3. Garantia legal de conformidade
Os produtos vendidos a consumidores em Portugal beneficiam dos direitos legais de conformidade previstos na legislação aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Para bens móveis novos, o prazo geral de responsabilidade legal por faltas de conformidade é de 3 anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das regras e exceções legalmente aplicáveis.
Se um produto apresentar uma falta de conformidade, o consumidor poderá exigir, nos termos da lei, a reposição da conformidade através de reparação ou substituição, sem encargos.
A reparação ou substituição deverá ser realizada dentro dos prazos legalmente exigidos, sem inconveniente significativo para o consumidor.
Quando se encontrem preenchidos os requisitos legais, o consumidor poderá ainda ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nomeadamente nas situações em que a reposição da conformidade não seja possível, não seja efetuada nos termos legais ou a falta de conformidade o justifique.
Os custos legalmente devidos de transporte, recolha, mão de obra e materiais necessários à reposição da conformidade serão suportados pela calvynlisse.com.
Estes direitos legais não dependem da existência de uma política comercial de devoluções e não podem ser reduzidos pelas condições estabelecidas nesta página.
4. Política comercial de devoluções
Sem prejuízo dos direitos legais acima descritos, a calvynlisse.com poderá analisar pedidos comerciais de devolução relacionados com a preferência pessoal do cliente, incluindo alterações de opinião sobre a cor, o estilo ou as dimensões do mobiliário.
O exercício destes direitos comerciais adicionais depende das condições aplicáveis ao pedido e não substitui nem limita o direito legal de livre resolução ou a garantia legal de conformidade.
A calvynlisse.com não disponibiliza um serviço de troca direta. Caso o consumidor pretenda adquirir outro modelo, poderá solicitar a devolução nos termos aplicáveis e efetuar uma nova encomenda após a conclusão do procedimento correspondente.
Os preços, a disponibilidade e os prazos de entrega da nova encomenda poderão ser diferentes dos da encomenda inicial.
5. Cancelamento de encomendas
5.1. Encomendas ainda não expedidas
O cliente poderá contactar-nos para solicitar o cancelamento de uma encomenda antes da expedição.
Após a confirmação do cancelamento, a calvynlisse.com iniciará o procedimento de reembolso dos montantes devidos, através do meio de pagamento original.
O processamento será efetuado no prazo de 1 a 3 dias úteis, sempre que operacionalmente possível, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis.
5.2. Encomendas expedidas
Após a expedição, poderá já não ser possível interromper a entrega.
Nestes casos, o consumidor poderá exercer o direito legal de livre resolução dentro do prazo aplicável ou invocar os direitos relativos à falta de conformidade, conforme a situação concreta.
O facto de uma encomenda ter sido expedida não elimina os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
6. Procedimento de devolução e reembolso
Passo 1 — Contactar o apoio ao cliente
O consumidor deverá enviar um e-mail para care@calvynlisse.com, indicando:
- O número da encomenda.
- O motivo do contacto, quando aplicável.
- Uma descrição do problema, caso exista dano, defeito ou artigo incorreto.
- Fotografias relevantes, quando disponíveis e úteis para esclarecer a situação.
A apresentação de fotografias poderá facilitar a análise, mas não constitui uma condição geral para o exercício dos direitos legais do consumidor.
Passo 2 — Receber as instruções
A calvynlisse.com confirmará a receção do pedido e fornecerá as instruções necessárias para a devolução ou para a resolução da situação.
Nos casos de livre resolução, a comunicação do consumidor não depende de aprovação comercial. As instruções administrativas não poderão impedir o exercício tempestivo do direito.
Passo 3 — Devolver o produto
O consumidor deverá utilizar o método de devolução acordado ou indicado para o caso concreto e acondicionar adequadamente o mobiliário para evitar danos adicionais durante o transporte.
Sempre que possível, deverão ser incluídos os acessórios e componentes fornecidos com o produto.
Nos casos de falta de conformidade ou erro imputável ao vendedor, a recolha ou o transporte será organizado sem custos para o consumidor, quando legalmente exigido.
Passo 4 — Verificação do produto
Após a receção, o produto poderá ser examinado para verificar o seu estado e a correspondência com o pedido de devolução.
A verificação não poderá ser utilizada para excluir direitos legais de forma automática, nomeadamente quando o produto apresente uma falta de conformidade preexistente.
Passo 5 — Processamento do reembolso
Para os reembolsos comerciais aprovados e para os cancelamentos confirmados, a calvynlisse.com procurará iniciar o processamento no prazo de 1 a 3 dias úteis.
Nos casos de livre resolução, será sempre respeitado o prazo legal máximo de 14 dias, sujeito às condições legais de retenção do reembolso.
Nos casos de falta de conformidade, o reembolso será efetuado quando legalmente devido, de acordo com o regime aplicável.
7. Prazos e meios de reembolso
Os reembolsos serão efetuados, em regra, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
O prazo de 1 a 3 dias úteis corresponde ao objetivo de processamento interno do reembolso e não constitui uma garantia de que o montante ficará imediatamente disponível na conta do consumidor.
O tempo necessário para o valor aparecer na conta depende da instituição bancária, do emissor do cartão ou do prestador de serviços de pagamento.
Nenhum prazo interno de processamento poderá prolongar os prazos máximos de reembolso impostos pela legislação aplicável.
Caso o reembolso não seja visível após um período razoável, o consumidor poderá contactar o seu prestador de serviços de pagamento e, se necessário, solicitar assistência à calvynlisse.com.
8. Reclamações e apoio ao cliente
A calvynlisse.com procura resolver as reclamações de forma clara, diligente e transparente.
Após a receção de uma reclamação por correio eletrónico, comprometemo-nos a responder no prazo máximo de 14 dias, esclarecendo a situação e, sempre que possível, indicando as medidas previstas para a sua resolução.
Este compromisso de resposta não substitui nem prolonga os prazos legais aplicáveis ao exercício do direito de livre resolução, à reposição da conformidade ou ao reembolso.
O consumidor poderá apresentar os elementos relevantes para a análise da reclamação através dos contactos abaixo indicados.
9. Contactos
Nome comercial: calvynlisse
Website: https://calvynlisse.com
E-mail: care@calvynlisse.com
Telefone: +1 (656) 263-7041
Morada: 4038 W Kennedy Blvd #5, Tampa, FL 33609, EUA
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00.
10. Formulário-modelo de livre resolução e devolução
O consumidor pode utilizar o formulário abaixo para comunicar a sua decisão de resolver um contrato celebrado através de https://calvynlisse.com.
A utilização deste formulário é facultativa. O consumidor pode igualmente exercer o seu direito de livre resolução através de uma declaração inequívoca enviada por correio eletrónico para care@calvynlisse.com.
Para cumprir o prazo legal, basta que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo aplicável. O exercício do direito legal de livre resolução não depende de autorização prévia da calvynlisse.com.
FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE BENS
Destinatário:
Calvynlisse
Website: https://calvynlisse.com
E-mail: care@calvynlisse.com
Assunto do e-mail: Livre resolução do contrato e pedido de devolução — Encomenda n.º [número da encomenda]
Pela presente, comunico a minha decisão de resolver o contrato de compra e venda celebrado através da loja online calvynlisse.com, relativamente aos bens identificados abaixo, e solicito o respetivo reembolso nos termos da legislação aplicável.
1. Dados da encomenda
- Número da encomenda: [número da encomenda]
- Data da encomenda: [dia/mês/ano]
- Data de receção dos bens: [dia/mês/ano]
2. Dados do consumidor
- Nome completo: [nome e apelido]
- Endereço de e-mail: [endereço de e-mail]
- Número de telefone: [número de telefone, opcional]
- Morada de entrega: [morada, se necessária para identificar a encomenda]
3. Identificação dos bens a devolver
- Nome do produto: [nome do produto]
- Modelo, cor ou dimensão: [modelo, cor ou dimensão]
- Quantidade: [quantidade]
- Motivo da devolução: [opcional]
A indicação do motivo é facultativa quando o consumidor exerce o direito legal de livre resolução dentro do prazo aplicável.
4. Pedido de devolução e reembolso
Solicito a confirmação da receção desta comunicação e o envio das instruções necessárias para a devolução dos bens, incluindo a morada de devolução e as opções de transporte disponíveis.
Caso se trate de mobiliário de grandes dimensões, solicito igualmente informações sobre as modalidades de transporte de devolução e os respetivos custos estimados, quando aplicável.
Solicito o reembolso dos montantes legalmente devidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada no momento da compra, nos termos da legislação aplicável.
O reembolso deverá ser efetuado, em regra, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o consumidor.
5. Declaração do consumidor
Declaro expressamente que pretendo exercer o meu direito de livre resolução do contrato acima identificado, nos termos da legislação aplicável.
Compreendo que os prazos, as condições de devolução e os direitos ao reembolso são determinados pela legislação aplicável e pela política de devoluções da calvynlisse.com, sem prejuízo dos direitos legais imperativos do consumidor.
Local e data: [local], [dia/mês/ano]
Nome completo: [nome e apelido]
Assinatura: [apenas necessária quando aplicável, nomeadamente em formulário apresentado em papel]
Como enviar o formulário
O formulário preenchido pode ser enviado por correio eletrónico para care@calvynlisse.com.
O consumidor deve guardar uma cópia da comunicação enviada e, se disponível, o respetivo comprovativo de envio.
A falta de utilização deste formulário, a ausência da embalagem original ou a falta de indicação do motivo da devolução não constituem, por si só, fundamento para recusar o exercício de um direito legal de livre resolução.
Este formulário não substitui nem limita os direitos legais relativos à falta de conformidade dos bens, à reparação, à substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato, quando aplicáveis.